Repositório de Regulação
Práticas Comerciais desleais
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Direitos dos Consumidores
Decreto-Lei n.º 24/2014 - Direitos dos Consumidores Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized Decreto-Lei n.º...
Aspectos legais dos serviços da sociedade de informação
Decreto-Lei n.º 7/2004 - Aspectos legais dos serviços da sociedade de informação No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do...