Repositório de Regulação

Lei n.º 5/2004 - Lei das Comunicações Eletrónicas Lei das Comunicações Eletrónicas Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral...

Decreto-Lei n.º 433/82 - Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1 Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro 1. Após a...

Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34537375/view Diploma  Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Anexo  Código da Publicidade Capítulo I  Disposições...

Decreto-Lei n.º 290-D/99 - Regime Jurídico dos Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto...

Decreto-Lei n.º 238/86 - Informações em língua portuguesa Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa...

Decreto-Lei n.º 175/99 - Publicidade aos serviços de Audiotexto Regula a publicidade aos serviços de audiotexto https://dre.pt/pesquisa/-/search/321678/details/maximized Decreto-Lei n.º 175/99 de 21 de Maio A liberalização da prestação de serviços de telecomunicações...

Decreto-Lei n.º 143/2001 - Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de...

Decreto-Lei n.º 134/2009 - Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores. Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call...

Decreto-Lei n.º 133/2009 - Contratos de Crédito aos Consumidores Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores...

Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva...

Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime Jurídico do Contrato de Seguro Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime...

Decreto-Lei n.º 67/2003 - Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a...