Repositório de Regulação
(VII) Princípios ou deveres gerais de conduta e ónus da prova
Nos arts. 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do DL 134/2009 são estabelecidos os princípios e as regras jurídicas específicas da actividade dos CTR, sendo possível identificar vários princípios ou deveres gerais e regras jurídicas especiais, passíveis de uma classificação...
(VI) Definições legais e conceitos
O DL 134/2009 estabelece oito definições legais e utiliza dez conceitos fundamentais para a delimitação do objecto e âmbito de aplicação do respectivo regime jurídico. Definições legais No âmbito do DL 134/2009 é importante conhecer as definições de “centro...
(V) Âmbito de aplicação do DL 134/2009
O âmbito de aplicação do DL 134/2009 é definido no art. 2.º, estabelecendo a sua aplicação ao universo de profissionais e de prestadores de serviços essenciais. Aplicação ao universo de profissionais Nos termos do art. 2.º-1, o “decreto-lei aplica-se a todos os...
(IV) Objecto do regime jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento
Nos termos do art. 1º, o DL 134/2009 estabelece o “regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento”. Os conceitos de “prestador do serviço”, de “consumidor”,...
(III) Motivação do Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (RJCTR)
Apesar de não ser possível obter a partir do preâmbulo do DL 134/2009 ajuda para a compreensão da sua estrutura normativa, face ao seu carácter lacónico, é possível encontrar três ideias fundamentais de motivação do RJCTR: a importância dos meios não presenciais de...
(II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico)
Enquadramento histórico do regime jurídico dos CTR Regime do DL 134/2009, de 2 de Junho, alterado pelo DL 72-A/2010, de 18 de Junho O regime jurídico dos CTR em Portugal foi definido pela primeira vez através do DL 134/2009, de 2 de Junho. Com uma “vacatio legis” de...
(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento
Os centros de relacionamento telefónico (“call centers” – doravante referenciados por CTR) apresentam uma evolução histórica consolidada, a partir da década de 1950, com uma crescente integração de tarefas ou funções de relacionamento e de canais de comunicação com os...
Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98 - Proteção de Dados Pessoais Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz...
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade
Lei n.º 41/2004 - Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados...
Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece o...
Proteção do utente de serviços públicos essenciais
Lei n.º 23/96 - Proteção do utente de serviços públicos essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a...
Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia
Lei n.º 6/99 - Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia A Assembleia da República decreta, nos...