by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
É possível afirmar que toda a contratação telefónica realizada pelos CTR é contratação à distância1, apesar de nem toda a contratação telefónica à distância ser realizada através de CTR....
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
É possível hoje autonomizar um verdadeiro direito geral do consumidor ao atendimento e contacto telefónico e à assistência telefónica no âmbito do Direito do Consumo em Portugal. Direito ao atendimento e contacto...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
Quadro geral do Regime Jurídico dos Contratos Telefónicos O telefone e os meios de telecomunicação em geral sempre desempenharam um papel histórico fundamental nas relações económico-sociais, sendo meios de comunicação...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
O regime jurídico da transparência nos CTR foi originalmente definido pelo art. 9.º do DL 134/2009, sendo concretizado pelas regras do registo do histórico do atendimento e da gravação das chamadas. O art. 9.º do DL 134/2009 foi,...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
Clareza e objectividade da informação Nos termos da primeira parte do art. 8.º-2 do DL 134/2009, a “informação prestada aos consumidores ou aos utentes deve ser clara e objectiva(…)”1. Esta regra da clareza e objectividade...
by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
O art. 7.º estabelece três regras para o serviço de emissão de chamadas pelo profissional para o consumidor ou utente. Limitação dos horários para emissão de chamadas Nos termos do art. 7.º-1, as “chamadas...