Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Decreto-Lei n.º 134/2009 – Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores. Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio...

Contratos de Crédito aos Consumidores

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Decreto-Lei n.º 133/2009 – Contratos de Crédito aos Consumidores Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores...

Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Decreto-Lei n.º 95/2006 – Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores,...

Regime Jurídico do Contrato de Seguro

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Decreto-Lei n.º 72/2008 – Regime Jurídico do Contrato de Seguro Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I – O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No...

Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Decreto-Lei n.º 67/2003 – Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de...

Práticas Comerciais desleais

by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos

Decreto-Lei n.º 57/2008 – Práticas Comerciais desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma...