by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos
Lei n.º 67/98 – Proteção de Dados Pessoais Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de...
by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos
Lei n.º 41/2004 – Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e...
by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos
Lei n.º 24/96 – Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei...
by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos
Lei n.º 23/96 – Proteção do utente de serviços públicos essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria...
by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos
Lei n.º 6/99 – Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro Regula a publicidade domiciliária por telefone e por...
by Manuel Melo | Mar 31, 2021 | Regulação dos Centros Telefónicos
Lei n.º 5/2004 – Lei das Comunicações Eletrónicas Lei das Comunicações Eletrónicas Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da...