by Manuel Melo | Abr 13, 2021 | Uncategorized
O art. 7.º estabelece três regras para o serviço de emissão de chamadas pelo profissional para o consumidor ou utente. Limitação dos horários para emissão de chamadas Nos termos do art. 7.º-1, as “chamadas...
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
Disponibilização do menu electrónico imediatamente após o atendimento Nos termos do art. 6.º-3, “existindo menu electrónico, este é disponibilizado imediatamente após o atendimento, contando-se o período de espera em...
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
Articulação do atendimento automático com o atendimento personalizadoct A lei estabelece um princípio geral de articulação do atendimento automático com o atendimento personalizado, determinando a existência obrigatória de...
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
Exclusividade dos números de telefone Nos termos da primeira parte do art. 4.º-1, o “serviço do centro telefónico de relacionamento deve ser prestado através de um ou mais números de telefone exclusivos para acesso dos...
by Manuel Melo | Abr 7, 2021 | Uncategorized
Nos arts. 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do DL 134/2009 são estabelecidos os princípios e as regras jurídicas específicas da actividade dos CTR, sendo possível identificar vários princípios ou deveres gerais e...