Mercados Transnacionais

Definição

Os mercados referidos no n.º 5 do artigo 59.º que abrangem a Comunidade ou uma parte substancial desta.

Fonte

Alínea n) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004

link

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1