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Suporte Durável

Abr 5, 2021

Definição

Qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas.

Fonte

Alínea g) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized