(+351) 213 243 750

info@centrodecontacto.com

09:00-18:00 Dias Úteis

Prestador do Serviço

Abr 5, 2021

Definição

Aquele assim definido nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pela Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho.

Fonte

Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized