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Distorcer Substancialmente o Comportamento Económico dos Consumidores

Abr 5, 2021

Definição

A realização de uma prática comercial que prejudique sensivelmente a aptidão do consumidor para tomar uma decisão esclarecida, conduzindo-o, por conseguinte, a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo.

Fonte

Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized